A Câmara de Peniche vai pagar 240 mil euros ao município da Lourinhã pelo fornecimento de água de consumo público, depois de acordarem pôr fim ao litígio com mais de 10 anos, segundo sentença do Tribunal Administrativo de Leiria.
A sentença, datada do dia 18 de maio, explica que os dois municípios “acordaram colocar termo” ao litígio que havia desde 2009.
A Câmara da Lourinhã reduziu o pedido de indemnização para 240 mil euros, o que foi aceite pela autarquia de Peniche que, por sua vez, se compromete a pagar o valor em três prestações 80 mil euros em junho e outubro deste ano e em maio de 2022.
O acordo já foi aprovado pelos respetivos executivos municipais, confirmaram as duas autarquias.
Em 2009, a Câmara da Lourinhã pôs uma ação em tribunal contra a Câmara de Peniche por alegado incumprimento de um contrato de fornecimento de água de consumo público, exigindo a devolução de 12 milhões de metros cúbicos de água ou o pagamento equivalente de 3,2 milhões de euros.
O município da Lourinhã alegou que o município de Peniche não cumpriu o protocolo assinado em 1984 entre as duas autarquias para a exploração de duas captações de água, situadas na localidade do Paço, dividida entre os dois concelhos.
Celebrado com o intuito de resolver os problemas de falta de água no concelho de Peniche até estarem concluídas as obras na Albufeira de São Domingos, o protocolo foi assinado por cinco anos, mas produziu efeitos durante dezanove anos.
A autarquia de Peniche contestou os valores, sustentando que não havia qualquer acordo em relação aos pagamentos.
De acordo com o protocolo, a Câmara de Peniche estava obrigada a efetuar obras e instalar equipamento destinado a abastecer no futuro o concelho da Lourinhã com água da albufeira, “em função das necessidades e sem contrapartidas”.
Além disso, poderia explorar até 75% das duas captações de água, localizadas no concelho da Lourinhã.
Na acusação, a Câmara da Lourinhã alegou que Peniche explorou as captações sempre até ao máximo da sua capacidade durante os dezanove anos.
Quando em 2003 a Lourinhã deixou de fornecer água a Peniche, este município não passou a abastecer a Lourinhã com a água da albufeira, nem entregou a posse das infraestruturas construídas, como previa o acordo.
Desde 1989, após o fim do protocolo, que a Lourinhã vinha a exigir o seu cumprimento.
