O Município de Torres Vedras e o Instituto da Habitação e a Reabilitação Urbana (IHRU) firmaram no dia 17 de dezembro , no auditório do Edifício dos Paços do Concelho, o acordo de colaboração que efetivou a adesão do Município ao “1.º Direito”.
Assinado pela presidente da Câmara Municipal, Laura Rodrigues, e pela presidente do IHRU, Isabel Dias, o referido acordo de colaboração foi homologado pelo secretário de estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, e pela secretária de estado da Habitação, Marina Gonçalves.
A estratégia é destinada a 185 famílias residentes no município. Dos 185 agregados familiares residentes no concelho de Torres Vedras que vão beneficiar da implementação do “1.º Direito” (aos quais estão afetas 431 pessoas), refira-se que: 58 vivem em situação de precariedade (casos de violência doméstica, insolvência e sem-abrigo); 79 vivem em situação de insalubridade e insegurança (em fogos sem condições mínimas de habitabilidade ou sem segurança estrutural); 10 vivem em situação de sobrelotação (em habitações com espaço insuficiente para a composição do agregado); e 38 vivem em situação de inadequação (incompatibilidade dos respetivos fogos com as pessoas nele residentes).
De referir que para que o concelho de Torres Vedras tivesse aderido ao “1.º Direito” foi necessário a prévia elaboração de uma Estratégia Local de Habitação, a qual foi apresentada na referida cerimónia. Esta estratégia, na qual estão previstas as ações a executar no concelho de Torres Vedras no âmbito do “1.º Direito”, identifica 279 agregados familiares (aos quais estão afetas cerca de 700 pessoas) com carências em termos habitacionais, sendo que aquele programa dará resposta a 185. Os restantes 94 agregados familiares têm à sua disposição programas municipais já existentes (utilização de fogos do parque habitacional municipal, programa de apoio ao arrendamento e programa de comparticipação em obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas).
No âmbito do “1.º Direito” o Município de Torres Vedras assegurará soluções habitacionais para 116 agregados familiares, o que passará: pela reabilitação de habitações municipais (22 famílias); pelo arrendamento de fogos para subarrendamento (33 famílias); pela aquisição de habitações para arrendamento (10 famílias); pela aquisição e reabilitação de imóveis (37 famílias); e pela aquisição e reabilitação de edifícios para a instalação de unidades residenciais (14 famílias). As restantes soluções habitacionais relacionadas com a implementação do “1.º Direito” no concelho de Torres Vedras são da responsabilidade de outras instituições (24 agregados familiares), de proprietários (cinco agregados familiares) ou dos próprios beneficiários (40 agregados familiares).
O “1.º Direito” será implementado no concelho de Torres Vedras durante um período de seis anos, envolvendo um investimento total previsto de cerca de 13,7 milhões de euros. Desse montante, cerca de nove milhões de euros serão executados pela Câmara Municipal, sendo que esse valor será assegurado por comparticipação do IHRU (cerca de 3,3 milhões de euros), por empréstimo bonificado (cerca de 4,4 milhões de euros) e por autofinanciamento (cerca de 1,3 milhões de euros). Neste momento a Câmara Municipal de Torres Vedras está a preparar uma candidatura ao PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) a fim de obter um financiamento 100% não reembolsável que suporte o seu investimento no âmbito do “1.º Direito”.
Na cerimónia de assinatura do acordo de colaboração para a adesão do Município de Torres Vedras ao “1.º Direito”, a presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Laura Rodrigues, referiu-se a este ato como um “momento crucial” esperado já há alguns anos, até porque as políticas públicas na área da habitação são, nas suas palavras, das que têm mais impacto na comunidade.
Já na sua intervenção o secretário de estado da Descentralização e da Administração Local enalteceu a importância do “1.º Direito” também para a reabilitação dos centros históricos, tendo afirmado que para o sucesso deste programa muito contribui o facto de ter sido construído “de baixo para cima”, ou seja, a partir dos interesses e desígnios dos municípios.
A finalizar a referida cerimónia usou da palavra a secretária de estado da Habitação. Segundo Marina Gonçalves, o direito à habitação foi durante muito tempo secundarizado por outros direitos constitucionais, sendo agora o momento de consolidar este pilar do Estado Social, até porque, na sua opinião, a construção de uma sociedade sustentável em muito depende da garantia do acesso a habitação condigna.
