A Câmara de Alenquer aprovou hoje alterações no quadro de pessoal e um regulamento com vista à criação da Polícia Municipal, projeto para o qual vai aguardar pela autorização do Governo, disse hoje o seu presidente.
Pedro Folgado afirmou que “dificilmente a Polícia Municipal entra em funções ainda este ano, porque falta aprovar [o projeto] na assembleia municipal, ter a autorização do Governo, efetuar a contratação [dos agentes] e dar-lhes formação”.
O autarca justificou a necessidade de criar a Polícia Municipal dada a falta de efetivos na GNR e de dificuldades na fiscalização do estacionamento na vila.
Na reunião pública de hoje, o executivo municipal aprovou por maioria, com uma abstenção da CDU, alterações ao mapa de pessoal, com a criação de dez novos lugares, um dos quais para o coordenador e nove para agentes da Polícia Municipal.
A autarquia aprovou também por maioria, com o voto contra da CDU, o regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal.
Ambas as propostas vão ser ainda submetidas à Assembleia Municipal, órgão no qual o PS tem maioria, à semelhança da Câmara Municipal.
“Atendendo a que o município de Alenquer tem registado um desenvolvimento significativo, com a complexidade e diversidade de situações que vão da área urbanística ao ambiente e atividades económicas, passando pelo trânsito e segurança pública, pretende-se promover condições de segurança para que os munícipes possam viver num ambiente mais seguro e tranquilo, com reforço do seu bem-estar e melhoria da sua qualidade de vida, através da criação dos serviços de polícia municipal”, é justificado no regulamento.
Se vier a ser criada, a Polícia Municipal vai atuar dentro do concelho, em cooperação com as forças de segurança.
Vai ter funções administrativas associadas à fiscalização dos regulamentos municipais, de normas em que os municípios têm competência de fiscalização e de decisões camarárias, nos domínios da edificação e urbanização, parque habitacional, comércio, ruído, saúde pública, circulação rodoviária e estacionamento de veículos, defesa e proteção do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos.
Pode também fiscalizar o estacionamento, os transportes urbanos locais e eventos realizados na via pública.
A Polícia Municipal tem ainda competências para entregar suspeitos de crime ou denunciar crimes, no exercício das suas funções, ao órgão de polícia criminal competente, elaborar autos de notícia por contraordenações ou infrações dentro das suas competências ou por acidentes de viação, quando não constituir crime, adotar ações de polícia ambiental e mortuária, promover a desocupação de habitação municipal ocupada abusivamente, detetar e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, fiscalizar o cumprimento da legislação referente ao ruído, garantir a vigilância de espaços públicos, regular e fiscalizar trânsito rodoviário e pedonal e promover ações de sensibilização.
O projeto tem previsto um investimento de 60 mil euros no Orçamento Municipal deste ano.
