A Câmara da Nazaré aprovou hoje a manutenção, em 2023, de todas as taxas e impostos nos valores máximos, praticados há uma década para cumprir as medidas de reequilíbrio orçamental no âmbito do Plano de Ajustamento Financeiro (PAM).
O executivo, liderado pelo PS, deliberou por maioria cobrar no próximo ano 0,25% de Taxa Municipal de Direitos de Passagem e 1,5% de derrama – lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) que corresponda à proporção do rendimento gerado na área geográfica do município.
A participação do município no IRS mantém-se nos 5%, ou seja, sem devolução de qualquer percentagem de imposto aos habitantes locais, cumprindo as normas do Plano de Ajustamento Financeiro (PAM) a que a autarquia está vinculada.
“Nos anos transatos, fez-se pedido à Comissão Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM) sobre a possibilidade de os órgãos municipais poderem determinar outras taxas que não as máximas”, refere a proposta submetida hoje ao executivo, acrescentando que a resposta foi “sempre negativa”, não havendo assim enquadramento legal para devolver imposto aos contribuintes.
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o único valor ajustado nos últimos quatro anos, continuará a ser de 0,8% para prédios rústicos e de 0,45% para prédios urbanos.
A Nazaré faz parte de um conjunto de municípios abrangidos pelo Programa de Apoio à Economia Local e recorreu em 2018 a um empréstimo de 32 milhões de euros do Fundo de Apoio Municipal (FAM).
Durante o período de vigência do FAM a autarquia terá de manter várias medidas de reequilíbrio orçamental que visam a otimização da receita.
Por se tratar de um FAM de nova geração, a câmara pode reduzir os impostos caso apresente outra receita que compense a sua redução, mas até agora todos os pedidos nesse sentido, submetidos à Comissão de Acompanhamento do FAM, foram negados.
Os valores a cobrar foram aprovados com os votos favoráveis do PS, a abstenção da CDU e os votos contra do PSD, que defendeu na sessão que a câmara já deveria ter conseguido uma redução da dívida que permitisse baixar os impostos.
As taxas e impostos aprovados terão ainda de ser sujeitos a aprovação da Assembleia Municipal, na qual o PS tem o maior número de eleitos.
