O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou ao Tribunal Constitucional o novo decreto sobre associações profissionais.
“Tendo em atenção a certeza e a segurança jurídicas, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o decreto da Assembleia da República que altera a legislação relativa às associações profissionais e o acesso a certas profissões reguladas”, anuncia em comunicado, a Presidência da República.
No requerimento hoje enviado ao Tribunal Constitucional, o Presidente da República “considera que o decreto da Assembleia da República suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das Associações Profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa”.
