A Assembleia Municipal da Lourinhã aprovou hoje, por maioria e com 13 abstenções do Partido Socialista (PS), duas propostas de recomendação para a realização de auditorias independentes às contas municipais e aos procedimentos de ajuste direto, bem como aos processos urbanísticos, incluindo as revisões do Plano Diretor Municipal (PDM), apresentadas pelo Grupo Municipal do Chega.
Na apresentação da primeira proposta, o Chega defendeu a necessidade de uma auditoria às contas municipais e aos procedimentos de ajustes diretos realizados entre 2017 e 2025, sublinhando que “a transparência, a responsabilidade e o rigor na utilização dos dinheiros públicos constituem um dever fundamental da administração local”. A recomendação prevê que a auditoria seja realizada por uma entidade externa certificada pelo Tribunal de Contas e que seja apresentado ao plenário da Assembleia Municipal, “no prazo máximo de 90 dias após a conclusão da auditoria, [um] relatório detalhado com as principais conclusões e eventuais recomendações”, com divulgação pública integral das conclusões.
A segunda proposta aprovada recomenda a realização de uma auditoria independente aos processos urbanísticos municipais no mesmo período temporal, destinada a avaliar “o funcionamento dos serviços, os procedimentos urbanísticos municipais, as revisões do Plano Diretor Municipal, incluindo, entre outros, licenciamentos e comunicações prévias de operações urbanísticas, processos de loteamento e operações de destaque, mecanismos de fiscalização e controle, tempos médios de respostas e fatores de atraso, cumprimento de legislação urbanística e regulamentos municipais, transparência e acessibilidade de informação”.
Segundo o Chega, “a realização de uma auditoria independente aos processos urbanísticos permitirá identificar constrangimentos, propor melhorias e garantir que as políticas territoriais futuras assentem em bases claras, transparentes e verificáveis”.
O documento propõe ainda que as conclusões da auditoria sejam consideradas em futuros processos de revisão do PDM.
Durante o debate, o deputado Fernando Oliveira, do PS, afirmou que a Câmara Municipal da Lourinhã “é hoje, como tantas outras, inspecionada regularmente por diversos organismos, que analisam e certificam a conformidade dos atos com a lei”, referindo entidades como o Tribunal de Contas, a DEGAL, a ROC, a Autoridade Tributária e a Segurança Social. O socialista acrescentou que “a nível interno da Câmara Municipal da Lourinhã” existem equipas técnicas que asseguram a legalidade dos atos, equipas de contratação pública que verificam todos os procedimentos e gestores de contrato que acompanham a execução. “As nossas águas não são turvas. Se a decisão da Assembleia for favorável e o Executivo a acolher, importa que a auditoria seja feita com maior rigor e com maior amplitude. Que tudo seja analisado. Não será razoável isolar apenas um ou outro processo, que seja feito de forma séria. O nosso voto será a abstenção”, concluiu.
Já o deputado Nuno Leitão, também do PS, defendeu que se “investigue tudo. Todos os ajustes diretos, e aqui vou só falar sobre os ajustes diretos, todos os ajustes diretos, sejam eles de milhares de euros, ou sejam de um euro apenas. E que se investigue divulgando, percebendo-se quem é que recebeu. Se foram empresas de fora, se foram empresas da Lourinhã. Se foram grandes empresas ou pequenas e médias empresas deste concelho. Se foram sempre os mesmos, ou se foram abrangentes à área dos players normais ou a parte significativa dos operadores de mercado. Que se vá até ao fim, e não só numa coisa ou noutra”.
O deputado socialista questionou ainda o impacto financeiro da auditoria, afirmando que “esta auditoria irá custar, de certeza, dezenas de milhares de euros. Provavelmente, pelo período que está aqui e pela extensão que tem, mais de uma centena de milhares de euros. Portanto, a pergunta é clara. O que é que não vai receber? Vamos cortar onde para fazer esta auditoria? É a educação? É o saneamento? São os bombeiros voluntários? É a ADAPECIL? Onde é que se vai buscar este dinheiro? É preciso que se diga, porque as opções que são tomadas são legítimas, mas têm que ser expressas”.
O presidente da Assembleia Municipal da Lourinhã, Sérgio Ferreira, colocou os dois pontos a votação separadamente. A proposta relativa às contas municipais e ajustes diretos e a proposta sobre as operações urbanísticas e revisões do PDM foram aprovadas por maioria, com 13 abstenções do PS.
