O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Nuno Cunha Rodrigues, afirmou no parlamento que a entidade reguladora recomendou “o fim da possibilidade de uma entidade verticalmente integrada ser concessionária da gestão de um interface e terminal rodoviário”.
No decorrer de uma audição na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação (CIMH), Cunha Rodrigues defendeu que a medida — apesar de, como explicou, não ser obrigatória por lei – pode “assegurar um acesso equitativo e não discriminatório a interfaces e a terminais rodoviários”, numa alusão ao conflito que opõe a Rede Nacional de Expressos e a FlixBus no terminal de Sete Rios, em Lisboa.
O responsável explicou que a separação vertical entre o gestor e o operador de rede foi já feita em setores como os serviços energéticos, e admitiu a existência de um “diálogo” nesse sentido entre a AdC e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que regula o setor.
A audição do presidente da AdC foi requerida pelo grupo parlamentar da IL, na sequência de “sucessivas queixas por parte de alguns operadores sobre a falta de transparência, equidade e discriminação no acesso aos terminais rodoviários de serviço expresso do país, nomeadamente, nas regiões centro e sul de Portugal continental”.
Em dezembro, compareceram na CIMH os responsáveis da Rede Nacional de Expressos e da FlixBus.
Em 2023, a FlixBus apresentou uma queixa formal à AMT por recusa de acesso ao terminal de Sete Rios, operado pela Rede Nacional de Expressos, e, em maio deste ano, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório à infraestrutura.
A Rede Expressos recorreu da decisão da AMT, que determinava a abertura do terminal a novos operadores, e tem alegado que a infraestruturada está “saturada” e sem capacidade física para acolher novos operadores.
O presidente da AdC defendeu também que só “um regime sancionatório efetivo e dissuasivo”, a par de “um forte mecanismo de fiscalização” pode garantir o “acesso equitativo e não discriminatório” dos terminais rodoviários.
Para o responsável, a adjudicação dos contratos de serviço público deve ser feita “através de concurso público”, e a sua duração deve ser limitada “ao período estritamente necessário” para a recuperação do investimento realizado.
A CIMH iniciou os trabalhos com a audição da secretária geral da Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros (ARP), Nídia Sousa, que reconheceu a existência de “falta de capacidade” em pelo menos 15 terminais rodoviários de norte a sul do país, nomeadamente em Coimbra e em Lisboa.
Um levantamento feito em 2015 pela deputada da IL, Angélique Da Teresa, identificou problemas de acesso aos terminais de Caldas da Rainha, Leiria, Peniche, Fátima, Nazaré, Santarém, Lisboa Sete Rios, Coimbra, Alcobaça, Beja, Évora, Faro, Lourinhã e Albufeira.
Para a secretária geral da ARP, “faz todo o sentido rever a lei”, no sentido de separar a gestão das infraestruturas dos operadores do transporte de passageiros.
Também Luís Cabaço Martins, presidente da Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop), admitiu que “os operadores, que historicamente eram donos dos terminais, não terão problemas em deixarem de ser os gestores”.
O presidente da Antrop declarou que a atual legislação merece “algum desenvolvimento”, no sentido de “especificar melhor as normas de acesso e as alternativas” aos terminais rodoviários.
Reconheceu ainda que “a esmagadora maioria dos terminais não responde às exigências atuais”, face “à pressão dos operadores e dos passageiros, que crescem a dois dígitos”.
“As infraestruturas são antigas, adaptadas, e os problemas estão a surgir à tona da água” com o acréscimo de procura pelo transporte rodoviário, afirmou.
Para quarta-feira, estão agendadas audições na CIMH dos responsáveis da AMT e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMT).
