O executivo da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovou ontem, dia 10 de dezembro, as normas de participação e gestão de comentários nas redes sociais. Este regulamento visa garantir uma comunicação transparente, objetiva e em conformidade com os princípios constitucionais e administrativos.
As novas regras, que entraram em vigor esta quarta-feira, estabelece diretrizes gerais sobre a utilização das redes sociais municipais, nomeadamente a liberdade de expressão, gestão de comentários, conteúdos não permitidos, conteúdo fora de tópico ou publicitário, desinformação e as medidas aplicáveis em caso de infração.
Entre as medidas destacam-se a eliminação de comentários inadequados e a exclusão de utilizadores reincidentes, conforme detalhado nos artigos que compõem o regulamento.
O município ressalta ainda que os comentários “são livres e pessoais vinculando apenas o seu autor, pelo que a publicação ou manutenção da publicação de um comentário não representa concordância de opinião por parte do Município de Torres Vedras, dos seus órgãos, dos membros eleitos ou dos seus trabalhadores”.
“São permitidos comentários que critiquem a ação dos órgãos e serviços municipais desde que os mesmos respeitem os termos e condições dispostos nas presentes normas”, refere o documento.
A gestão de comentários será feita por um gestor designado pela Área de Comunicação do município, que será responsável pela monitorização, advertência e aplicação das medidas previstas.
De acordo com a autarquia, o gestor de comentários “manterá um registo de advertências e de pessoas excluídas onde se incluirá o nome do utilizador, a data da ocorrência e a transcrição do comentário que deu origem à advertência”.
As normas estão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal de Torres Vedras.
