Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP) pediu esta quarta-feira ao Governo a “abolição imediata” da Linha SNS Grávida, alegando que tem criado barreiras ao acesso imediato e seguro aos cuidados de saúde materna.
Numa carta enviada ao Governo, deputados e entidades com competência em matéria de saúde, igualdade e direitos fundamentais, a associação aponta o caso de uma mulher que entrou em trabalho de parto e teve a filha numa rua do Carregado, no concelho de Alenquer.
“É inaceitável que, em pleno século XXI, mulheres estejam a parir nas ruas por falta de resposta do sistema público de saúde. A dignidade e os direitos das grávidas portuguesas não podem continuar a ser ignorados ou relativizados em nome de soluções administrativas temporárias”, critica.
Para a APDMGP, este caso confirma “os riscos da manutenção desta linha” e apela à tomada de “medidas urgentes face a uma situação gravíssima” resultante da aplicação da portaria que criou a linha SNS Grávida em dezembro de 2024, que obriga as grávidas a contactarem previamente o serviço antes de acederem às urgências de Obstetrícia e Ginecologia do SNS.
A associação salienta que esta medida, aplicada inicialmente como projeto-piloto na região de Lisboa e Vale do Tejo, já está a ser alargada além da grande Lisboa.
“Desde a sua implementação, esta linha tem criado barreiras ao acesso imediato e seguro a cuidados de saúde materna, numa tentativa administrativa de gerir a escassez de meios, mas à custa da violação de direitos fundamentais”, salienta a associação na carta, a que a agência Lusa teve a acesso.
Além dos casos noticiados pela comunicação social, a APDMGP refere que “tem acompanhado de perto a forma como esta linha tem dificultado a experiência de gravidez e parto das mulheres”, sublinhando que “as consequências estão à vista”.
“Restringe o direito de acesso à saúde (artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa), interfere na liberdade de escolha do prestador (Lei de Bases da Saúde) e compromete a autonomia pessoal e dignidade das grávidas”, sustenta.
Aludindo à situação ocorrida no Carregado, a associação afirma que “não é um caso isolado, mas sim uma consequência direta de um sistema que condiciona o acesso aos cuidados obstétricos com filtros telefónicos, desvalorizando os sinais clínicos e o tempo crítico de resposta nas situações de urgência obstétrica”.
“Acresce que a linha SNS Grávida canaliza as utentes para hospitais designados pela central de triagem, o que acentua o já existente ‘efeito lotaria’ na obstetrícia, agravando a descontinuidade nos cuidados, impedindo a escolha informada do local de parto e colocando em risco a saúde materna e neonatal”, salienta.
A associação recorda que o contacto telefónico obrigatório apenas é dispensado em casos muito específicos, como perda de consciência, hemorragia abundante ou dores muito intensas, “deixando de fora inúmeras situações urgentes que requerem intervenção médica imediata e que não podem ser avaliadas à distância”.
Perante esta realidade e face aos “riscos reais e já consumados da aplicação” da portaria que criou o serviço, a APDMGP reitera “o pedido urgente de abolição da Linha SNS Grávida como requisito para acesso às urgências obstétricas”.
Requer a “atuação imediata” das entidades com competência constitucional e legal para suscitar a inconstitucionalidade da portaria junto do Tribunal Constitucional.
Por fim, apela à urgente revisão das políticas públicas de saúde materna, garantindo o acesso universal, seguro e desburocratizado aos cuidados de saúde.
