A Polícia Municipal de Alenquer vai entrar em funções em março, revelou a câmara municipal à agência Lusa, após recrutar e dar formação aos agentes.
O município do distrito de Lisboa anunciou que a polícia municipal entra em março em funções, após decorridos concursos de recrutamento e de formação dos respetivos agentes, em esclarecimentos solicitados por escrito à agência Lusa.
“A Polícia Municipal vai exercer um papel complementar ao das forças de segurança num concelho em que a população está a aumentar, reforçando a segurança de pessoas e bens, a fiscalização do estacionamento e dos regulamentos municipais e a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público”, sublinhou a autarquia.
O presidente da câmara, Pedro Folgado, justificou à agência Lusa a necessidade de criar a Polícia Municipal dada a falta de efetivos na GNR e as dificuldades na fiscalização do estacionamento na vila.
Com sede na antiga escola do primeiro ciclo do Carregado, a polícia municipal vai funcionar com 10 agentes numa primeira fase.
O município já gastou quase 47 mil euros na aquisição de fardas e de equipamento da rede SIRESP, bem na formação.
Para este ano, tem previsto um orçamento de 44 mil euros.
Em agosto de 2023, o Governo aprovou a criação da polícia municipal em Alenquer, depois de, em junho de 2022, a Assembleia Municipal de Alenquer ter aprovado o respetivo regulamento de organização e funcionamento e o respetivo quadro de pessoal.
A polícia municipal vai atuar dentro do concelho, em cooperação com as forças de segurança.
Vai ter funções administrativas associadas à fiscalização dos regulamentos municipais, de normas em que os municípios têm competência de fiscalização e de decisões camarárias, nos domínios da edificação e urbanização, parque habitacional, comércio, ruído, saúde pública, circulação rodoviária e estacionamento de veículos, defesa e proteção do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos, segundo o regulamento.
Pode também fiscalizar o estacionamento, os transportes urbanos locais e eventos realizados na via pública.
A Polícia Municipal tem ainda competências para entregar suspeitos de crime ou denunciar crimes, no exercício das suas funções, ao órgão de polícia criminal competente, elaborar autos de notícia por contraordenações ou infrações dentro das suas competências ou por acidentes de viação, quando não constituir crime, adotar ações de polícia ambiental e mortuária, promover a desocupação de habitação municipal ocupada abusivamente, detetar e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, fiscalizar o cumprimento da legislação referente ao ruído, garantir a vigilância de espaços públicos, regular e fiscalizar trânsito rodoviário e pedonal e promover ações de sensibilização.
