A Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço chumbou a proposta do executivo de fixar em 0,36% a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o que implica a obrigatoriedade legal de praticar a taxa mínima em 2026.
A proposta de fixação da taxa em 0,36%, aprovada pelo executivo (liderado pela coligação PSD/CDS-PP), foi rejeitada na Assembleia Municipal (AM) com os votos contra do PS, da CDU (coligação PCP/PEV) e do Chega, o que terá como consequência a fixação, pela Autoridade Tributária, da taxa mínima prevista por lei (0,30%) para vigorar em 2026.
A taxa de IMI foi o ponto único de uma reunião extraordinária da AM, realizada na segunda-feira, depois de a taxa relativa a este imposto não ter sido aprovada na anterior reunião, realizada no dia 22, face à discordância do PS e da CDU de que “o imposto não mantivesse a tendência de descida”, disse à agência Lusa a vereadora socialista, Fátima Estêvão.
A taxa de 0,36% de IMI fazia parte de um pacote fiscal aprovado pelo executivo, tendo o grupo municipal do PSD apresentado, na reunião do dia 29, uma proposta para que esta fosse reduzida para 0,35%, numa tentativa de consenso político.
O PS propôs, na reunião de dia 22, uma alteração às majorações e benefícios fiscais, conforme consta da declaração de voto apresentada, corrigindo aquilo que considera ser um erro legal apresentado pelo executivo, e introduziu a aplicação do IMI Familiar, proposta que não foi aceite pela mesa.
Na sessão de segunda-feira, o PS fundamentou o seu voto contra na “ilegalidade procedimental da reapreciação de uma proposta já rejeitada, sem nova deliberação do executivo nem abertura de novo procedimento administrativo, conforme consagrado no Código do Procedimento Administrativo”.
Além do PS, os votos contra da CDU e do Chega ditaram o chumbo da proposta e a impossibilidade de realizar nova votação até 31 de dezembro, pelo que o município terá que aplicar, em 2026, a taxa mínima de 0,30%, imposta pela Autoridade Tributária.
Contactada pela Lusa, a presidente do município, Raquel Lourenço (PSD) criticou “o mau sinal dado pela coligação negativa” que com esta decisão “cria uma entropia à gestão municipal”.
De acordo com a autarca, a descida da descida da taxa de IMI para os 0,30% “terá um impacto de cerca de 300 mil euros” nas receitas da autarquia, o que dificulta a realização de investimentos “necessários na rede de água e saneamento e na rede viária”, e limita as comparticipações do município em candidaturas ao programa comunitário PT2030.
“A política fiscal tem que se construir”, disse a presidente, acrescentando que o objetivo do executivo seria “aumentar os benefícios fiscais, faseadamente, nos próximos três anos”.
Face a esta votação da oposição, “o orçamento municipal, que será apresentado até 31 de janeiro, vai ter que ser revisto”, afirmou, admitindo esperar “um comportamento mais responsável do PSD e da CDU na votação deste documento”.
Em comunicado, o PSD de Sobral de Monte Agraço, no distrito de Lisboa, considerou o chumbo da taxa de IMI “um ato político profundamente irresponsável, que coloca em causa a estabilidade financeira do município e compromete seriamente a capacidade de resposta a necessidades urgentes e inadiáveis, como a conservação das estradas, da rede de água e saneamento e de outras infraestruturas essenciais ao bem-estar da população”.
Reduzir a taxa de 0,36% para 0,30%, “de forma abrupta, sem qualquer avaliação séria dos impactos financeiros, é um exercício de demagogia política, que sacrifica a sustentabilidade municipal em nome de cálculos partidários de curto prazo”, afirma no comunicado em que acusa a oposição de um “ataque à estabilidade financeira de Sobral de Monte Agraço”.
A Câmara de Sobral de Monte Agraço é liderada pela coligação “Sobral Pode Mais” (PSD/CDS) que, nas últimas eleições, não conseguiu alcançar a maioria no executivo e fez posteriormente um acordo com um dos dois vereadores eleitos pela CDU, ao qual atribuiu pelouros.
A coligação também não tem maioria na Assembleia Municipal que conta também com eleitos do PS, CDU e Chega.
